5162713-48.2025.8.13.0024

Intimação

TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte

J.V.L.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5162713-48.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Irredutibilidade de Vencimentos] AUTOR: ELIEVERTON CRISTIANO DOS SANTOS CPF: 014.817.526-00 RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 DESPACHO Altere-se a classe processual para “Cumprimento de Sentença”, se o caso. Considerando a divergência nos valores apresentados pelas partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do quantum debeatur, nos termos do mérito julgado no caso dos autos. Deverá a Contadoria Judicial observar se há incidência de honorários advocatícios de sucumbência, para o fim de incluí-los no valor total da condenação, em importância destacada do valor principal. Com a juntada dos cálculos, vista às partes para manifestação. Após, venham-me os autos conclusos para Decisão. Cumpra-se. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO ROBERTO MAIA ALVES FERREIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte