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5162628-75.2026.8.21.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · 5º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5162628-75.2026.8.21.0001/RSEXEQUENTE: CLIKCAR COMERCIO E SERVICOS DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): TATIANI FUAO BERNARDES (OAB RS094330) SENTENÇA Ante o exposto, configurado o desvio de finalidade dos Juizados Especiais pela parte autora, a inadequação da via eleita em razão da ausência de interesse processual, e considerando os fins sociais da lei e as exigências do bem comum, nos termos do artigo 6º da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, combinado com o artigo 1º, ambos da Lei nº 9.099/95.
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