5161828-39.2022.8.13.0024

Intimação

TJMG · 15ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão

Apelação Cível Nº 5161828-39.2022.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Vícios de Construção RELATOR: Desembargador ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BISPO APELANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA (RÉU) ADVOGADO(A): FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB SP320144) APELADO: MARCIO ANTONIO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA (OAB SP331385) APELADO: TANIA MARIA PRATES VIANA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA (OAB SP331385) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. TAXA DE FRUIÇÃO. DANOS MORAIS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES (TAXA DE FRUIÇÃO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE SÃO DEVIDAS AS INDENIZAÇÕES PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E SE DEVEM SER ALTERADOS OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR O ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL CARACTERIZA MORA DA CONSTRUTORA E GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, A ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO DEVE OCORRER EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL ENSEJA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. 2. A PARTIR DA LEI Nº 14.905/2024, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 27 de agosto de 2026.