5154594-98.2025.8.13.0024

Intimação

TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5154594-98.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abono de Permanência] AUTOR: HAMILTON HORTA DE SOUZA CPF: 277.870.606-20 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 V DESPACHO Vistos, etc. 1 - Primeiramente, altere-se a classe para cumprimento de sentença. 2 - Tendo a parte exequente apresentado os cálculos, intime-se o réu para, querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. 3 - Sendo apresentada Impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. 4 - Havendo ou não Impugnação, volvam os autos conclusos. 5 - Fica desde já indeferido o pedido de inclusão da multa de 10%, prevista no artigo 523, §1º do CPC, bem como o indeferimento dos honorários advocatícios em fase de execução, eis que em ambos há ausência de previsão legal em sede de Juizado Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte