5152212-82.2025.8.21.0001

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5152212-82.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE: CLAUDIA SUSANA JAREMCZUK ADVOGADO(A): DEISE ELISABETH AMBROZI (OAB RS099357) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial de RAFAEL EMILIO LEIMER DOS SANTOS (Evento 38.1), sem efeito suspensivo, tendo em vista que a execução não se encontra garantida por penhora ou caução (art. 525, § 6º, do CPC). 2. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado em favor do executado, indefiro o benefício. A Defensoria Pública atua nos autos como curadora especial por força de disposição legal, em razão da citação ficta por edital (art. 72, II, do CPC), e não por indicação de hipossuficiência econômica do representado. Não há nos autos qualquer informação sobre a situação financeira pessoal de RAFAEL EMILIO LEIMER DOS SANTOS que permita aferir eventual hipossuficiência e autorizar a concessão do benefício em seu favor. 3. Não obstante, concedo a gratuidade de justiça para o fim exclusivo de recebimento da impugnação ao cumprimento de sentença ora apresentada pelo Curador Especial, de modo a viabilizar o exercício da ampla defesa sem obstáculos de ordem econômica relacionados ao próprio ato postulatório da Defensoria. 4. Intime-se a credora CLAUDIA SUSANA JAREMCZUK para apresentar resposta à impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 8º, do CPC). 5. Após, intime-se o Curador Especial para apresentar contrarrazões, no prazo legal.