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5150240-69.2021.8.13.0024

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Tribunal
TJMG
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ago/2026

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  1. Intimação

    TJMG · CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5150240-69.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Adicional de Serviço Noturno] AUTOR: MARCO ANTONIO DA SILVA SANTIAGO CPF: 685.423.806-49 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Ante o decurso de prazo das intimações IDs: 10677609450 e 10691856482, sem que a patrona tenha apresentado os dados e documentos necessários à expedição do precatório, nos termos da Portaria nº 5047/PR/2021, determino a INTIMAÇÃO PESSOAL do exequente MARCO ANTONIO DA SILVA SANTIAGO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada dos formulários e documentos exigidos à instrução do ofício requisitório. Advirta-se que o não atendimento no prazo assinalado poderá ensejar a conclusão do processo SEI, com o consequente arquivamento dos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES Juiz(íza) de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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