5149168-94.2021.8.21.0001

Intimação

TJRS · 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5149168-94.2021.8.21.0001/RS AUTOR: URBANIZADORA E CONSTRUTORA KINTAL LTDA ADVOGADO(A): FABIANE DOS SANTOS DORNELLES (OAB RS099374) ADVOGADO(A): DORETI DE FATIMA CARVALHO DA SILVA (OAB RS035669) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em atenção ao expediente devolvido pela 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça (evento 248, DEC1), prestem-se as informações complementares para a majoração dos honorários periciais: a) Item 03: A perícia foi requerida pelas corrés Maria da Graça da Silva Machado e Fernanda da Silva Machado, assistidas pela Defensoria Pública e beneficiárias da AJG; b) Item 05: Trata-se de perícia de engenharia civil (vistoria e adequação de calçamento), enquadrada no item 2, subitem 2.7 (Engenharia/Arquitetura - Outras, valor-base de R$ 751,38) da tabela do Ato nº 045/2022-P (Ato nº 102/2023-P), sobre o qual requer-se a majoração em 5 (cinco) vezes; c) Item 26: Resta demonstrado o esgotamento das nomeações pela tabela ordinária, diante das sucessivas recusas e impedimentos dos peritos anteriormente nomeados (eventos 148, 168, 173, 178 e 217), viabilizando-se o ato pelo perito Josué Pezzi (evento 234). Oficie-se à unidade DESPESA-EPP do TJRS com cópia desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se.