5147790-64.2025.8.21.0001

Intimação

TJRS · 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5147790-64.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE: CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS ADVOGADO(A): CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS (OAB RS060702) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tratando-se de ação ajuizada por advogado que tem por objeto exclusivamente honorários advocatícios, sem custas iniciais, forte na novel redação do art. 82 do CPC. Diante da ausência de prosseguimento do acordo, conforme mencionado no evento 33, PET1, determino a intimação da parte executada para pagar o valor da condenação no prazo de 15 dias, pena de incidência de multa de 10% sobre o débito e mais honorários advocatícios de 10% sobre o total (art. 523, caput e § 1º, CPC). Decorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, a parte executada terá mais 15 dias para apresentar impugnação, nestes mesmos autos, independentemente de penhora ou nova intimação, nos moldes do que previsto no art. 525 e parágrafos, do CPC. Ocorrendo o pagamento voluntário do débito e decorrido o prazo da impugnação ou havendo manifestação do devedor informando o pagamento voluntário, autorizo, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos valores em favor da parte autora. Intimem-se.