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5144348-90.2025.8.21.0001
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- TJRS
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- ago/2026
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Ata de sessão
TJRS · Secretaria da 6ª Câmara Criminal · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 09/06/2026 A 11/06/2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5144348-90.2025.8.21.0001/RS RELATOR: Desembargador JOAO BATISTA MARQUES TOVO PRESIDENTE: Desembargador JOAO BATISTA MARQUES TOVO PROCURADOR(A): ROBERTO BANDEIRA PEREIRA APELANTE: VALENTIN NORGEOT JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) A 6ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA AFASTAR A QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E RECONHECER A PRIVILEGIADORA DO FURTO, RECLASSIFICADA A CONDUTA PARA AS SANÇÕES DO ARTIGO 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL; REDUZIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO RÉU A SEIS (6) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO; SUBSTITUI-LA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, A SER CUMPRIDA NOS TERMOS DEFINIDOS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL; REDUZIR A MULTA A DEZ (10) DIAS-MULTA, NA RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA; E CONCEDER GRATUIDADE DE JUSTIÇA, MANTIDA A SENTENÇA QUANTO AO MAIS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JOAO BATISTA MARQUES TOVO Votante: Desembargador JOAO BATISTA MARQUES TOVO Votante: Desembargador ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO Votante: Desembargadora LIZETE ANDREIS SEBBEN
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