5143776-03.2026.8.21.0001

Intimação

TJRS · 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5143776-03.2026.8.21.0001/RS EXEQUENTE: VIVIANE ANDRZEJEWSKI ADVOGADO(A): MAICO MARCAL LIZOTT (OAB RS111937) ADVOGADO(A): CAMILA PILGER MELLER (OAB RS112294) EXECUTADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB RS063894) DESPACHO/DECISÃO Rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto intempestiva, protocolada em 28.07.26, após o decurso do prazo no evento 15. Destaco que a intimação eletrônica foi confirmada no evento 9, tornando-se desnecessária, na hipótese, a intimação pessoal do devedor para pagamento, na forma do art. 18, da Resolução 569, do CNJ, a seguir: Art. 18. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. Nessa toada, autorizo a liberação, mediante alvará, do depósito efetuado pela executada, acrescido dos respectivos rendimentos bancários. Para fim de prosseguimento quanto ao saldo, traga a credora o cálculo relacionado às rubricas previstas no art. 523, §1º, do CPC.