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5139206-71.2026.8.21.0001
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
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- ago/2026
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Intimação
TJRS · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5139206-71.2026.8.21.0001/RS REQUERENTE: ELI NUNES SALA RODRIGUES ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) REQUERENTE: EMERSON VAZ ALVES ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) REQUERENTE: FAUSTINO DANIEL PAVEGLIO ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) REQUERENTE: GREGORI SOARES BRUM ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) REQUERENTE: ELCIO SAMUEL TEIXEIRA DE MELLO ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) REQUERENTE: FABIANO MOURA GUERRA ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) REQUERENTE: EDUARDO SANTOS ACOSTA ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) REQUERENTE: EVERTON VINICIUS GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) REQUERENTE: EDERSON DE SOUZA DE LIMA ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) REQUERENTE: FRANCISCO MARTINS POSENATO ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) DESPACHO/DECISÃO Foi admitido pedido de uniformização de jurisprudência (5004672-33.2024.8.21.9000/RS) objetivando decidir se é devida ou não a inclusão do vale-refeição na base de cálculo das férias e do terço de férias. A decisão determinou o sobrestamento de todos os recursos, estendendo-se aos processos em tramitação nos Juizados da Fazenda Pública de 1º grau. Assim, determino o sobrestamento do feito até a decisão do incidente, incumbindo à parte autora informar o julgamento nos autos. Intimem-se.
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