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5137352-66.2025.4.02.5101
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF2
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRF2 · 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5137352-66.2025.4.02.5101/RJRELATOR: EDWARD CARLYLE SILVA AUTOR: MARIA DE LOURDES MONTES MOURA (Espólio) ADVOGADO(A): RICARDO BRAGA FRANCA (OAB RJ098795) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 41 - 04/09/2026 - RECURSO INOMINADO
Intimação
TRF2 · 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5137352-66.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA DE LOURDES MONTES MOURA (Espólio) ADVOGADO(A): RICARDO BRAGA FRANCA (OAB RJ098795) SENTENÇA Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para DECRETAR a nulidade da Notificação de Lançamento nº 2023/395198518890462; da Notificação de Lançamento nº 2022/123019002003024 e da Notificação de Lançamento nº 2021/123018996706081, esta última apenas na parte relativa às despesas médicas, mantendo a validade da exigência em relação à glosa do valor de R$ 1.886,47, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.
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