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5134463-27.2025.8.09.0085
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- Tribunal
- TJGO
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Intimação
TJGO · Itapuranga - Vara das Fazendas Públicas · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapuranga–GO 2.ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Processo: 5134463-27.2025.8.09.0085 Promovente(s): João Batista Lucas Promovido(s): Instituto Nacional do Seguro Social A presente decisão serve como instrumento de mandado, ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Recebo o pedido de habilitação. Ante o disposto no art. 687 do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15, cite-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 690 do CPC/15. Após, conclusos. Itapuranga/GO, data da assinatura eletrônica. LISANDRA PIRES CAETANO Juíza de Direito
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