5133820-49.2022.8.24.0023

Intimação

TJSC · Vara Única da Comarca de Itá · Sentença

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5133820-49.2022.8.24.0023/SCEXECUTADO: ROBLEDO LUIZ LISOT SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, em razão do cumprimento da obrigação (CPC, art. 924, inc. II, c/c CTN, art. 156, inc. I). Despesas processuais pelo executado. Honorários advocatícios, caso não tenham sido quitados administrativamente, conforme fixados na decisão do e. 4.1. Se o executado for beneficiário da gratuidade da justiça, fica suspensa da cobrança dos encargos de sucumbência (custas e honorários), na forma do art. 98, §3º, do CPC/2015. Proceda-se ao levantamento de eventuais restrições/penhoras realizadas nos autos. Efetue-se à consulta junto à subconta e, havendo saldo remanescente, expeça-se alvará em favor do(s) Executado(s) para liberação dos valores bloqueados, ficando a Sra. Chefe de Cartório autorizada a tomar as medidas administrativas necessárias ao cumprimento desta determinação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.