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5130827-86.2026.8.24.0930
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSC · Vara Estadual de Direito Bancário · DESPACHO/DECISÃO
Embargos à Execução Nº 5130827-86.2026.8.24.0930/SC EMBARGANTE: ROZANE EVA KRAVEC DA SILVA ADVOGADO(A): FABRICIO FERREIRA (OAB SC017644) ADVOGADO(A): DEAN JAISON ECCHER (OAB SC019457) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por ROZANE EVA KRAVEC DA SILVA contra BANCO BRADESCO S.A.. Os embargos estão apensados à execução correspondente e são tempestivos (art. 915 c/c art. 231, do CPC). Sabe-se que a concessão do efeito suspensivo pressupõe a existência cumulativa dos requisitos da tutela provisória e a garantia do Juízo por depósito, penhora ou caução (art. 919, caput e § 1º, do CPC). Aqui, a execução não está garantida e não há prova eficaz de dano de difícil ou incerta reparação que extrapole o prejuízo normal inerente aos processos executivos, pelo que inviável a almejada suspensão. Portanto, recebo os embargos à execução sem efeito suspensivo, pois ausentes os requisitos da tutela provisória e a garantia do juízo por depósito, penhora ou caução. Atualize-se o cadastro de partes e representantes, para que conste o advogado da parte embargada. Intime-se a parte embargada para impugnação em 15 dias (art. 920, I, do CPC), oportunidade em que deverá apresentar todos os documentos relacionados ao caso. Após, intime-se a parte embargante para réplica em igual prazo.
Lista de distribuição
TJSC · Vara Estadual de Direito Bancário · Outros
Processo 5130827-86.2026.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 11/09/2026.
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