5126136-42.2023.8.13.0024

Intimação

TJMG · Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 9º andar, Savassi, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-012 PROCESSO Nº: 5126136-42.2023.8.13.0024 K CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Especial (Constitucional)] AUTOR: MARIA DE FATIMA DRUMOND CPF: 764.775.506-44 RÉU: ESPÓLIO DE PETRINA BROCHADO CPF: não informado e outros DESPACHO Vistos. Pois bem. Ressalte-se que o processo de usucapião demanda a rigorosa observância das normas de regência, especialmente ao Provimento nº 149/2023 do CNJ, ao Provimento Conjunto nº 93/2020 da CGJ/TJMG, ao Código de Processo Civil, ao Código Civil e à Lei de Registros Públicos, sob pena de existirem nulidades que podem viciar o pronunciamento jurisdicional definitivo. Após o exame dos autos, verificam-se as seguintes pendências e irregularidades documentais relativos aos documentos indispensáveis à propositura da ação: a) Guia de IPTU atualizada, relativa ao ano do ajuizamento ou posterior de modo a ADEQUAR o valor da causa proporcional a área usucapienda. É possível obter a documentação eletronicamente: https://siatu-tributario.pbh.gov.br/guias/ . b) ACOSTAR Certidão de busca, pelo indicador pessoal, referentes ao 10 Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte em nome de ambos os autores. É possível extrair eletronicamente do site https://ridigital.org.br/ ou pessoalmente nos Cartórios de Registro de Imóveis). c) ACOSTAR as Certidões de Inteiro Teor, pelo indicador real, referente aos 8°, 9° e 10° Cartórios de Registro de Imóveis (CRIs), com a data de expedição não superior a 30 (trinta) dias anteriores ao ajuizamento da ação. A pesquisa deverá ser realizada com base na descrição do imóvel exata constante na Certidão de Origem. d) ACOSTAR a Certidão de Óbito em inteiro teor e a demonstração de Certidão de Inventários e Partilhas Extrajudiciais (CENSEC) e Judiciais de PETRINA BROCHADO, EMILIA BROCHADO e HELENA BROCHADO , e a qualificação completa do representante do espólio ou de todos os herdeiros. É possível a obtenção da documentação eletronicamente: https://www.censec.org.br/ , https://www.registrocivil.org.br/ https://rupe.tjmg.jus.br/rupe/justica/publico/certidoes/criarSolicitacaoCertidao.rupe?solicitacaoPublica=true . Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, promova o integral cumprimento das determinações pendentes, sanando todas as irregularidades apontadas, com a juntada dos documentos necessários e a adoção das providências cabíveis ao regular andamento do feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Advirta-se que: a inércia ou o cumprimento incompleto das determinações poderá causar a extinção do feito sem o julgamento de mérito. À Secretaria para que retifique o polo passivo fazendo constar também PAULO CÉSAR PINHEIRO, CPF: 008.676.166-87 e JOSIAS VAZ DE OLIVEIRA, CPF: 000.894.276-21, conforme petição inicial. P. I. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PATRICIA SANTOS FIRMO Juiz(íza) de Direito Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte