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5124592-95.2025.8.21.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRS
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ago/2026

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  1. Intimação

    TJRS · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5124592-95.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: ANA PAULA MACHADO GRISA ADVOGADO(A): GABRIEL POTRICH DA SILVA (OAB RS121848) DESPACHO/DECISÃO A Turma de Uniformização da Fazenda Pública admitiu Incidente de Uniformização de Jurisprudência para pacificar a divergência de entendimentos entre as Turmas Recursais da Fazenda Pública sobre a possibilidade de inclusão do vale-refeição na base de cálculo de férias e terço de férias dos servidores, determinando o sobrestamento dos processos. O IUJ 50046723320248219000 foi julgado pela Turma Recursal. Considerando a interposição de recurso extraordinário, suspendo o presente feito até que seja decidido.

    Fonte oficial

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