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5124386-57.2020.8.21.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJRS · 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · DESPACHO/DECISÃO
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5124386-57.2020.8.21.0001/RS RECORRENTE: RENATA ADYLES MAGALHAES DO NASCIMENTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO (OAB CE033148) ADVOGADO(A): RODRIGO NUNES BRITO (OAB CE048410) DESPACHO/DECISÃO O recorrente formulou requerimento para concessão da gratuidade da justiça. No entanto, não constam nos autos documentos hábeis para comprovar sua condição de hipossuficiência. Assim, na forma do art. 99, § 2º, do CPC/15, determino a intimação da autora, no prazo de 05 (cinco) dias, para que comprove o preenchimento dos pressupostos legais para concessão do benefício, instruindo o feito com comprovante de renda atualizado e cópia da última declaração de bens e renda apresentada à Receita Federal. Na hipótese de estar isento da declaração, deverá comprovar tal condição mediante juntada de consulta negativa de eventual restituição, disponível no site da Receita Federal.
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