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TJMG · 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5117562-74.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Alienação Judicial, Condomínio] AUTOR: AURELIANO REZENDE DA COSTA CPF: 401.279.076-53 RÉU: ELISA DE RESENDE CHAVES CORREIA CPF: não informado e outros DESPACHO Inexistente manifestação do perito e sendo a parte incumbida do ônus processual relativo à prova pericial beneficiária da gratuidade da justiça, nomeio perito(a) em substituição, integrante do sistema AJG-TJMG, conforme termo de nomeação anexo e os termos da Portaria nº 7611/PR/2026. O sistema consignou o prazo de 10 dias para o perito aceitar a designação. Concedo, desde logo, 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos contados do aceite. Homologo os honorários periciais no valor indicado no termo de nomeação, por observância à tabela I anexa à Portaria da Presidência nº. Portaria nº 7611/PR/2026. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 19 de agosto de 2026. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ELTON PUPO NOGUEIRA Juiz(íza) de Direito 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
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