5115499-74.2026.8.21.0001

Intimação

TJRS · 6º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5115499-74.2026.8.21.0001/RS EXEQUENTE: RAQUEL FLOR DA SILVA ADVOGADO(A): LEONARDO MACEDO DE ARAUJO (OAB RS119810) EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo o cumprimento de sentença. Fica a parte executada intimada, na pessoa do seu Procurador, para pagamento do débito atualizado, no prazo de 15 dias, ficando ciente de que, não realizando o pagamento, será aplicada a multa do art. 523, § 1º, do CPC, com prosseguinto do processo com a expropriação de bens. Destaca-se que eventual impugnação ao cumprimento da sentença deverá ser instruída com a prévia garantia do juízo, mediante a nomeação de bens ou depósito de valores que correspondam à integralidade do montante executado. Comando para Unidade Jurisdicional: I) - ocorrendo o depósito, e não sobrevindo impugnação, expeça-se alvará à parte exequente, intimando-a para informar se há débito remanescente. III) - após, voltem para análise e prosseguimento, ou eventual extinção e arquivamento. IV) - não ocorrendo o pagamento, intime-se a parte exequente para atualização do cálculo, inclusive com a respectiva multa legal, sem honorários (não previsto neste grau de jurisdição, em se tratando de processo que tramita com base na Lei 9.099/95), requerendo o que entender de direito. Agendada a intimação eletrônica da parte exequente e do executado para pagamento.