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5112869-40.2023.4.02.5101
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF2
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TRF2 · 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5112869-40.2023.4.02.5101/RJEXECUTADO: CONSTRUTORA ROME ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA ADVOGADO(A): HUGO CERQUEIRA GOULART (OAB RJ116429) DESPACHO/DECISÃO Para a apreciação do pedido de redirecionamento da execução fiscal com fundamento em Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR), nos termos do art. 20-D, III, da Lei 10.522/2002, apresente a exequente, em 10 dias, a íntegra do referido procedimento administrativo, com toda a documentação comprobatória da regular responsabilização do(s) corresponsável(is) indicado(s), inclusive cópia(s) da(s) notificação(ões) a ele(s) encaminhada(s) e respectivos comprovantes de seu(s) envio(s) e recebimento(s), .
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