5111377-42.2025.4.02.5101

Intimação

TRF2 · 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro · Sentença

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5111377-42.2025.4.02.5101/RJEMBARGANTE: MARA REGINA MARTINS MEDEIROS ADVOGADO(A): VITOR GONCALVES FREIXO (OAB RJ203779) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para declarar a ineficácia da alienação da fração ideal de 50% (cinquenta por cento) do imóvel situado na Rua Marquês de Abrantes, nº 228, apartamento 506, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, matrícula nº 191.062 do 9º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, perante a Fazenda Nacional, mantendo-se a penhora correspondente na execução fiscal correlata, na forma da fundamentação supra. Custas ex lege. Condeno a embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da União sobre o proveito econômico ora obtido pela Fazenda Nacional, que corresponde, no caso, ao valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC, respeitando-se os menores índices dos incisos do § 3º, cuja exigibilidade permanecerá sobrestada até que cesse a sua situação de hipossuficiência ou quando decorrido o prazo de cinco anos, na dicção do art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida no evento 9. Apresentados embargos de declaração, à parte contrária (embargada) para resposta, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Oportunamente, remetam-se os autos ao E. TRF/2ª Região, com as homenagens do juízo. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal em apenso. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.