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TJRS · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5110688-18.2019.8.21.0001/RS REQUERENTE: ODENIR ALAN SOUZA DA ROSA ADVOGADO(A): CRISTINE DAL MAGRO MONTEIRO (DPE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) REQUERIDO: ROGEIS DANIEL PIRES DA SILVA (Sucessão) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS Local: Porto Alegre Data: 10/09/2026 EDITAL Nº 10114637797 Edital de CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 DIAS Objeto: CITAÇÃO DA SUCESSÃO DE REGEIS DANIEL PIRES DA SILVA, representada pelo filho, ROGEIS GABRIEL ATHAIDE DA SILVA, representado pela genitora, GABRIELA NATASCHA ATHAIDE OLIVEIRA, em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do término do prazo deste edital, contestar a ação interposta pela parte autora, ficando o mesmo advertido de que caso não conteste a ação, serão presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial.
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