5109484-34.2026.8.24.0930

Intimação

TJSC · Vara Estadual de Direito Bancário · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 5109484-34.2026.8.24.0930/SC AUTOR: BRUNA KARINA CAMARGO ADVOGADO(A): MABEL CAETANO JORGE (OAB SC048405) ADVOGADO(A): ALANA KRISS GODOI (OAB SC048643) ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ DA SILVA (OAB SC062893) ADVOGADO(A): MAICON GEISER BORDERES (OAB SC033409) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. Defiro a justiça gratuita. A autora propõe ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela de urgência. Pretende, em sede liminar, a suspensão de atos de cobrança e a liberação de valores penhorados em execução correlata, sob o fundamento de abusividade de encargos. Todavia, a providência pretendida implica, na prática, a antecipação dos efeitos do próprio provimento final, pois pressupõe a revisão das cláusulas contratuais e a readequação do débito antes da formação do contraditório. A controvérsia envolve a análise da contratação, da composição do valor financiado e da regularidade dos encargos, o que demanda exame aprofundado da prova e não se compatibiliza com a cognição sumária própria desta fase processual. No caso concreto, a parte autora pretende revisar os contratos de financiamento de veículo com alienação fiduciária, cartão de crédito e empréstimo pessoal, sustentando abusividade das taxas de juros, cobrança indevida de seguro e excesso de encargos da mora, e, por conta disso, pleiteando a revisão dos valores devidos, com a devolução das quantias eventualmente pagas a maior. Tais questões, no entanto, demandam análise da contratação e dos encargos pactuados, com formação do contraditório. É que implicam a substituição provisória das condições contratuais por aquelas indicadas pela parte autora, exigindo a reavaliação da composição do financiamento, dos encargos incidentes e da validade das cobranças apontadas, o que corresponde à antecipação dos efeitos do próprio provimento final, antes da formação do contraditório. No que se refere à probabilidade do direito, os elementos apresentados não evidenciam, neste momento, ilegalidade manifesta apta a justificar a intervenção liminar, uma vez que a tese depende da verificação das cláusulas contratuais e da regularidade dos encargos discutidos. Quanto ao perigo de dano, observa-se que o risco invocado decorre da própria execução do contrato, tratando-se de consequência inerente à obrigação assumida, não havendo demonstração de situação excepcional que justifique a suspensão imediata de seus efeitos antes do contraditório. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Deixo de designar a audiência conciliatória prevista no art. 334 do CPC, pois não vislumbro possibilidade concreta de obtenção de acordo em demandas desta natureza, sem prejuízo de composição posterior, inclusive por iniciativa das partes (art. 139, V, do CPC). Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se.