5106635-18.2024.8.21.0001

Intimação

TJRS · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5106635-18.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE: JOSIANE MARTINS BRUNO ADVOGADO(A): AMANDA DOS SANTOS DOS REIS (OAB RS121367A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Há que se afastar, de pronto, a insurgência da parte demandada quanto à gratuidade judiciária deferida à autora. No caso, houve a concessão do benefício em sede de recurso e a parte restou suficientemente intimada da decisão, deixando a decisão transitar em julgado. Ademais, não há provas nos autos de que tenha havido alteração de rendimentos ou de patrimônio do autor que justificasse a revogação do benefício. Ao contrário, as provas juntadas pelo autor para a concessão do benefício são as mesmas apresentadas pelo demandado para a pretendida revogação, não se verificando demonstração de existência de alteração significativa de rendimentos ou de patrimônio que demandasse a revogação do benefício. Na medida em que não demonstrada pela parte contrária a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos, remanescem as razões do seu deferimento, razão pela qual confirmo a concessão do benefício à autora. Portanto, nada a prover quanto ao pedido do de anexado no evento 92, PET1. Oportunamente, dê-se baixa. Intimem-se.