5100663-88.2022.8.13.0024

Edital

TJMG · 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5100663-88.2022.8.13.0024/MG AUTOR: RENATO AMANCIO FERNANDES ADVOGADO(A): JULIANO EUSTAQUIO ALVES (OAB MG158347) ADVOGADO(A): CÉZAR AUGUSTO VALADARES DUTRA (OAB MG050246) AUTOR: WALTER DA SILVA ADVOGADO(A): JULIANO EUSTAQUIO ALVES (OAB MG158347) ADVOGADO(A): CÉZAR AUGUSTO VALADARES DUTRA (OAB MG050246) RÉU: GLORIA REGINA NUNES VALE ADVOGADO(A): RENATO DE ANDRADE GOMES (OAB MG063248) RÉU: MARIA DA PENHA SILVA ADVOGADO(A): RENATO DE ANDRADE GOMES (OAB MG063248) RÉU: WALLISON JOSE PAULO DA SILVA ADVOGADO(A): RENATO DE ANDRADE GOMES (OAB MG063248) RÉU: ROBSON HENRIQUE DE MIRANDA RÉU: LARISSA CASTRO CARVALHO RÉU: SILAS DE FREITAS FILHO ADVOGADO(A): MATHEUS CARVALHO BAPTISTA (OAB MG197891) RÉU: FABIANO DE CARVALHO EDITAL Comarca de Belo Horizonte/MG – 34ª Vara Cível – Edital de Citação. Prazo de 20 (vinte) dias. A Dra. Raquel Bhering Nogueira Miranda, MM ª. Juíza de Direito desta Secretaria, em pleno exercício de seu cargo e na forma da lei, etc. faz saber a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria tramita a AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, referente ao processo de nº 5100663-88.2022.8.13.0024 movida por RENATO AMANCIO FERNANDES – CPF: 118.295.836-20 e WALTER DA SILVA – CPF: 415.023.616-04 em face de FABIANO DE CARVALHO – CPF: 049.192.916-12, LARISSA CASTRO CARVALHO – CPF: 704.260.836-44 e outros. Relatam os autores term adquirido, mediante Contrato Particular de Cessão de Direitos para Acervo Imobiliário, os direitos relativos ao acervo imobiliário dos Espólios de Oliveira Paula da Silva e Almir Paula da Silva, pelo valor de R$ 50.000,00, integralmente quitado. O contrato previa a transferência dos direitos de posse, domínio e demais direitos relacionados aos imóveis e loteamentos pertencentes aos Espólios. Após a quitação, os autores receberam procurações das representantes dos Espólios para praticar os atos necessários à regularização dos imóveis e das empresas integrantes. Os autores alegam que cumpriram integralmente suas obrigações, realizando o inventário dos Espólios e arcando com dívidas, impostos, tributos, tarifas e despesas necessárias à regularização das empresas e dos loteamentos envolvidos. Os autores sustentam que, após terem realizado a regularização do acervo e das empresas, as representantes dos Espólios passaram a realizar novas vendas de lotes e transferências de quotas das empresas, inclusive envolvendo imóveis que, segundo eles, já haviam sido objeto do contrato de cessão de direitos. Também alegam que as representantes dos Espólios interferiram na venda de lotes realizada pelos autores à empresa J. Lemara Empreendimentos e Construções Ltda., envolvendo 52 lotes, tendo recebido R$ 220.000,00. Diante disso, os autores defendem a validade do contrato de cessão de direitos, afirmando que cumpriram suas obrigações e que as medidas adotadas pelas representantes dos Espólios vêm impedindo o exercício dos direitos adquiridos. Portanto é o presente edital para citação de FABIANO DE CARVALHO – CPF: 049.192.916-12, LARISSA CASTRO CARVALHO – CPF: 704.260.836-44 e outros, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, atento à norma do art. 257, III, CPC querendo, apresentar contestação, com a advertência de que não contestada a ação, considerar-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelos autores na petição inicial, ficando, também, advertido de que será nomeado Curador Especial em caso de revelia, nos termos do art. 72, II do CPC. E para conhecimento de todos, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume. Belo Horizonte, 20 de agosto de 2026. Eu, Fabiana Pimenta Silluzio, Gerente de secretaria, por ordem da Dra. Raquel Bhering Nogueira Miranda, MM ª. Juíza de Direito, o subscrevi.