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TJMG · 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5100117-67.2021.8.13.0024 LC CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio] AUTOR: ALICE GONCALVES CPF: 096.165.038-98 RÉU: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 00.776.574/0006-60 e outros DECISÃO Vistos… Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, mas os rejeito. Não se verifica a omissão apontada. Conforme se extrai dos autos, a manifestação do perito foi submetida à apreciação tanto da parte autora quanto dos réus, conforme IDs 10690379105 e 10690379106, tendo sido assegurada às partes a oportunidade de se manifestarem e apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Com efeito, a própria embargante, posteriormente, apresentou os quesitos e indicou assistente técnica (ID 10701287050). Ausente, portanto, qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Belo Horizonte, 01 de Setembro de 2026. IGOR QUEIROZ Juiz de Direito 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
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