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TRF2 · 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5097565-30.2025.4.02.5101/RJAUTOR: VANDA CRISTINA LESSA FERREIRA VIDEIRA ADVOGADO(A): PAULA CAROLINA ASSUNCAO JUSTINO (OAB RJ177967) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) JULGO PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I do CPC, o pedido de retificação do cadastro no CNIS, a fim de condenar o INSS a proceder à inclusão do nome de casada (VANDA CRISTINA LESSA FERREIRA VIDEIRA) da parte autora, observando-se os documentos apresentados no requerimento administrativo (evento 1, OUT9 - págs. 03/04). 2) JULGO PROCEDENTE EM PARTE, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, cabendo a atualização e a incidência de juros a partir da data desta sentença. Deverá ser aplicada a taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora.
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