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5097183-03.2026.4.02.5101
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF2
- Publicações identificadas
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- Período
- ago/2026
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TRF2 · 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro · Outros
Processo 5097183-03.2026.4.02.5101 distribuido para 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 28/08/2026.
Intimação
TRF2 · 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5097183-03.2026.4.02.5101/RJ AUTOR: ANTONIO LOUZADA DE MATTOS ADVOGADO(A): ANA JULIA DUARTE DO REGO (OAB CE032447) DESPACHO/DECISÃO A Constituição Federal assegura no art. 5º, inc. LXXIV, a gratuidade de justiça aos que “comprovarem insuficiência de recursos”. O Egrégio STJ, no REsp 1.988.687-RJ, submetido à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 1178): i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural; ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastara presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC; iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade. No presente caso, verifica-se com base no extrato de informações do benefício juntado aos autos (ev. 1, anexo 7) que o autor recebe mensalmente aposentadoria no montante de R$ 6.432,89, o que é um elemento apto a afastar a presunção de hipossuficiência. Assim, tendo em vista o disposto no artigo 99, § 2º, do CPC, e o teor da tese acima mencionada, ao autor por 10 (dez) dias e venham conclusos para decidir acerca do requerimento de gratuidade de justiça. (rc)
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