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5094013-23.2026.4.02.5101
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF2
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TRF2 · 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5094013-23.2026.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDRE GLICERIO MARCONDES ADVOGADO(A): APARECIDA ALVES FERREIRA (OAB RJ085206) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ANDRE GLICERIO MARCONDES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a concessão do benefício assistencial (BPC/LOAS). Defiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a afirmação da parte autora de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. No que concerne ao pedido de tutela de urgência, verifica-se que para a concessão de tal medida excepcional é necessária a evidência da probabilidade do direito, bem como a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). Da análise dos autos, concluo que as provas documentais constantes do processo não bastam ao convencimento deste Juízo acerca dos impedimentos de longo prazo alegados pela parte autora, sendo necessário o exame técnico relativo ao pedido de concessão do benefício assistencial (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001), além, é claro, da verificação da situação socioeconômica do demandante. Em face do exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência pretendida. Considerando o teor da petição inicial anexada ao Evento 1.1, bem como os laudos e exames anexos, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, ratificar o seu interesse na realização de perícia médica na especialidade de ENDOCRINOLOGIA. Após, voltem os autos conclusos.
Lista de distribuição
TRF2 · 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro · Outros
Processo 5094013-23.2026.4.02.5101 distribuido para 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 21/08/2026.
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