5093396-34.2024.4.02.5101

Intimação

TRF2 · 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5093396-34.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: IVANTONIO MOREIRA SARAIVA ADVOGADO(A): ALAN SOUZA ARRUDA (OAB AL010746) DESPACHO/DECISÃO No evento 212, DOC1, noticia-se o falecimento superveniente do herdeiro habilitado IVANTONIO MOREIRA SARAIVA e requer-se a liberação dos honorários contratuais destacados na RPV nº 5009245-33.2026.4.02.9445/TRF2, bloqueada no evento 193, DOC1. 1. O destaque da verba honorária foi deferido no evento 139, DOC1 (art. 22, § 4º, Lei 8.906/94). Tratando-se de verba autônoma de titularidade do causídico (art. 23 da Lei 8.906/94 e art. 85, § 14, do CPC), o óbito superveniente da parte não obsta seu levantamento. DEFIRO, pois, o pedido. 1.1. Expeça-se alvará de levantamento (ou ofício à Caixa Econômica Federal com força de alvará) autorizando a liberação exclusiva da parcela de honorários destacados na RPV nº 5009245-33.2026.4.02.9445/TRF2 em favor de GERBASE, ARRUDA, GAZZANEO E COUTINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 17.587.420/0001-44), mantendo-se bloqueado o saldo principal pertencente ao de cujus. 2. Quanto ao crédito principal, suspendo o feito em relação ao falecido (art. 313, I, do CPC) e intime-se o patrono para que, em 30 (trinta) dias, promova a habilitação dos sucessores de IVANTONIO MOREIRA SARAIVA (arts. 110 e 687 e ss. do CPC), juntando certidão de óbito, certidão de dependentes do INSS e procurações. Cumprido o item 1.1 e decorrido o prazo do item 2, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.