5091647-52.2018.8.13.0024

Intimação

TJMG · CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5091647-52.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Índice da URV Lei 8.880/1994] AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS EM TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 17.463.639/0001-06 e outros RÉU: DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros DECISÃO Inicialmente, verifico que o executado, embora regularmente intimado, deixou de se manifestar acerca da planilha apresentada pela parte exequente, referente à cota-parte devida a cada herdeiro. Diante da inércia do executado e inexistindo impugnação aos cálculos apresentados, reputo corretos os cálculos elaborados pela parte exequente. Assim, HOMOLOGO os cálculos constantes do ID 10699866864, devendo o presente cumprimento de sentença prosseguir com base nos valores neles apurados. Antes da expedição da respectiva RPV, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, esclareça a situação da capacidade civil da autora Izabela Cristina Almeida Sousa, em atendimento ao requerido pelo Ministério Público na manifestação de ID 10700115433. Após, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES Juiz(íza) de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças