Resumo de IA
Este processo, em linguagem clara
- Contexto, partes públicas e situação atual em linguagem clara
- PDF para baixar e cópia por e-mail
- Resultado geralmente em cerca de 1 minuto
R$ 7,97
Publicações do processo
5091245-43.2026.8.09.0010
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJGO
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- ago/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
Intimação
TJGO · Anicuns - 1ª Vara Cível · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Anicuns 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo n.º 5091245-43.2026.8.09.0010 Requerente: Clarice Ribeiro Feres, inscrito(a) no CPF/CNPJ n.º: 070.346.521-04 Requerido(a): American Airlines Inc, inscrito(a) no CPF/CNPJ n.º: 36.212.637/0001-99 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por CLARICE RIBEIRO FÉRES, menor, representada por sua genitora, LAURA RIBEIRO DE OLIVEIRA, em face de AMERICAN AIRLINES INC., em razão de extravio definitivo de bagagem despachada em voo internacional. Sobreveio sentença de procedência (evento 50), condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Irresignada, a parte requerida interpôs recurso de apelação (evento 59), instruído com a guia de recolhimento do preparo recursal. A parte autora foi regularmente intimada (evento 60) e apresentou contrarrazões tempestivas (evento 65), arguindo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugnando pela manutenção integral da sentença, requerendo a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. É o relatório. Decido. O recurso de apelação é tempestivo e encontra-se instruído com a guia de preparo recursal, tendo sido a parte apelada regularmente intimada e apresentado contrarrazões dentro do prazo legal (evento 65). Nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez findo o prazo para as contrarrazões, com ou sem a sua apresentação, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. A reforma processual de 2015 suprimiu a competência do juízo a quo para examinar a admissibilidade da apelação, atribuição que passou a ser exercida exclusivamente pelo relator no tribunal ad quem, nos termos dos arts. 932, III e IV, e 1.011 do CPC. Assim, tendo sido cumpridas as providências prévias ao encaminhamento do recurso — intimação da parte contrária e apresentação de contrarrazões —, não há qualquer questão preliminar a ser dirimida por este Juízo, sendo de rigor a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para o regular processamento e julgamento do recurso. Quanto aos efeitos do recebimento, a apelação interposta não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais do art. 1.012, § 1º, do CPC, de modo que deve ser recebida no duplo efeito, devolutivo e suspensivo, na forma do caput do referido dispositivo, ficando, por ora, prejudicada qualquer deliberação sobre cumprimento provisório da sentença. Ante o exposto: a) RECEBO o recurso de apelação interposto por AMERICAN AIRLINES INC. (evento 59) no duplo efeito, devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC; b) Tendo em vista a regular intimação da parte apelada e a tempestiva apresentação de contrarrazões (evento 65), DETERMINO a remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para os fins do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, independentemente de novo juízo de admissibilidade por este Juízo; c) Intimem-se as partes. Cumpra-se. Anicuns/GO, datado e assinado digitalmente. LÍVIA VAZ DA SILVA Juíza de Direito Atribuo à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ.
Intimação
TJGO · Anicuns - 1ª Vara Cível · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Anicuns 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo n.º 5091245-43.2026.8.09.0010 Requerente: Clarice Ribeiro Feres, inscrito(a) no CPF/CNPJ n.º: 070.346.521-04 Requerido(a): American Airlines Inc, inscrito(a) no CPF/CNPJ n.º: 36.212.637/0001-99 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por CLARICE RIBEIRO FÉRES, menor, representada por sua genitora, LAURA RIBEIRO DE OLIVEIRA, em face de AMERICAN AIRLINES INC., em razão de extravio definitivo de bagagem despachada em voo internacional. Sobreveio sentença de procedência (evento 50), condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Irresignada, a parte requerida interpôs recurso de apelação (evento 59), instruído com a guia de recolhimento do preparo recursal. A parte autora foi regularmente intimada (evento 60) e apresentou contrarrazões tempestivas (evento 65), arguindo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugnando pela manutenção integral da sentença, requerendo a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. É o relatório. Decido. O recurso de apelação é tempestivo e encontra-se instruído com a guia de preparo recursal, tendo sido a parte apelada regularmente intimada e apresentado contrarrazões dentro do prazo legal (evento 65). Nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez findo o prazo para as contrarrazões, com ou sem a sua apresentação, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. A reforma processual de 2015 suprimiu a competência do juízo a quo para examinar a admissibilidade da apelação, atribuição que passou a ser exercida exclusivamente pelo relator no tribunal ad quem, nos termos dos arts. 932, III e IV, e 1.011 do CPC. Assim, tendo sido cumpridas as providências prévias ao encaminhamento do recurso — intimação da parte contrária e apresentação de contrarrazões —, não há qualquer questão preliminar a ser dirimida por este Juízo, sendo de rigor a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para o regular processamento e julgamento do recurso. Quanto aos efeitos do recebimento, a apelação interposta não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais do art. 1.012, § 1º, do CPC, de modo que deve ser recebida no duplo efeito, devolutivo e suspensivo, na forma do caput do referido dispositivo, ficando, por ora, prejudicada qualquer deliberação sobre cumprimento provisório da sentença. Ante o exposto: a) RECEBO o recurso de apelação interposto por AMERICAN AIRLINES INC. (evento 59) no duplo efeito, devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC; b) Tendo em vista a regular intimação da parte apelada e a tempestiva apresentação de contrarrazões (evento 65), DETERMINO a remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para os fins do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, independentemente de novo juízo de admissibilidade por este Juízo; c) Intimem-se as partes. Cumpra-se. Anicuns/GO, datado e assinado digitalmente. LÍVIA VAZ DA SILVA Juíza de Direito Atribuo à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ.
Além do diário
Entenda este processo ou consulte todos os seus
O diário mostra só o que foi publicado. O resumo de IA lê este processo. Na Prévia e no Completo, o clique cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra depois, no checkout.
Prévia
Consulte todos os seus processos
- Confirma se há processos vinculados ao CPF ou CNPJ
- Mostra a quantidade encontrada
- Sem lista de números CNJ
R$ 13,90
Completo
Acompanhamento gratuito por um mês
Lista de processos e fontes públicas no clique
- Lista dos processos encontrados, com números CNJ
- Clique em um processo para buscar nas fontes públicas
- Acompanhamento gratuito por um mês
R$ 19,90
Pix confirmado em segundos. O clique da Prévia e do Completo cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra no checkout, mascarado. O acompanhamento grátis do Completo pede cadastro e, depois do primeiro mês, mensalidade para continuar.