5089858-74.2026.4.02.5101

Intimação

TRF2 · 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5089858-74.2026.4.02.5101/RJAUTOR: DEJAIR SUMAS DA CONCEICAO ADVOGADO(A): IASMIN TEIXEIRA SCALAMBRINI (OAB RJ245771) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a incluir a verba paga a título de abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e gratificação natalina pagos à parte autora, até a data de sua aposentadoria, obrigando-se, ainda, ao pagamento das parcelas pretéritas apuradas, observada a prescrição quinquenal (a partir de 13/08/2021). Juros e correção pelo Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC. Apresentado recurso inominado, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao juízo ad quem. Certificado o trânsito em julgado:?i.?DÊ-SE?vista às partes por 05 (cinco) dias;?ii.?nada requerido,?DÊ-SE?baixa na distribuição e arquivem-se. Registrada e publicada eletronicamente. INTIMEM-SE.