5089595-29.2025.8.24.0090

Intimação

TJSC · 1ª Turma Recursal · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 5089595-29.2025.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRIDO: PEDRO OLAVO DUTRA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME COELHO MACHADO (OAB SC031338) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO COM PARIDADE E INTEGRALIDADE. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORA-PLANTÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. MÉRITO. TESE DE QUE AS VERBAS INCORPORADAS SÃO PAGAS SOB O TÍTULO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VPNI) E DEIXAM DE SEGUIR A SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA APLICADA AOS SERVIDORES ATIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. APOSENTAÇÃO COM PARIDADE E INTEGRALIDADE. FORMA DE CÁLCULO DA HORA-PLANTÃO ADOTADA PELA AUTARQUIA GESTORA QUE VIOLA A GARANTIA DE PARIDADE E AS REGRAS DE CÁLCULO PREVISTAS NO §1º DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL N. 1.137/1992. EM CASO ANÁLOGO: "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (HORA-PLANTÃO). (...) CORREÇÃO DO REAJUSTE APLICADO À HORA-PLANTÃO INCORPORADO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. AUTORA APOSENTADA COM PARIDADE E INTEGRALIDADE. NÃO CABIMENTO A APLICAÇÃO DE REAJUSTE AOS SEUS PROVENTOS DIVERSO DAQUELE CONCEDIDO AOS SERVIDORES ATIVOS. ART. 8º, LEI N. 18.318/2021. (...)" (RCIJEF 5035688-76.2024.8.24.0090, 3ª TURMA RECURSAL, REL.: JUÍZA ADRIANA MENDES BERTONCINI, J. 28/05/2025). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REAJUSTE QUE DEVE OBSERVAR A EVOLUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO LEGALMENTE ESTABELECIDA. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 323/2006 E DA LEI ESTADUAL N. 18.318/2021 EM CONJUNTO COM A GARANTIA DE PARIDADE. NO MESMO SENTIDO: "PARTE AUTORA APOSENTADA COM DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORA-PLANTÃO. AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 18.318/2021, QUE ALTEROU O PERCENTUAL E A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORA-PLANTÃO (ART. 2º). NECESSIDADE DE CORREÇÃO DOS PROVENTOS PARA ADEQUAÇÃO À NOVEL NORMA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. REAJUSTE DEFINIDO NO ART. 6º DA LEI ESTADUAL N. 18.318/2021 QUE, POR OFENDER À REGRA DA PARIDADE, NÃO SE APLICA. PREVALÊNCIA DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N. 18.318/2021 PARA O REAJUSTE DOS PROVENTOS COM PARIDADE." (RCIJEF 5013953-50.2025.8.24.0090, 3ª TURMA RECURSAL, REL.: JUÍZA BRIGITTE REMOR DE SOUZA MAY, J. 15/10/2025). SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 03 de setembro de 2026.