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5087064-27.2025.8.21.0001
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- Tribunal
- TJRS
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- ago/2026
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Intimação
TJRS · 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5087064-27.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Salário-Família RELATORA: Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA RECORRENTE: JANDIRA BEATRIZ MENEZES DA ROSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUIS CARLOS ALVES DUTRA (OAB RS099804) EMENTA RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - DEMHAB. ABONO FAMILIAR. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO EM FEVEREIRO DE 1999. DEPENDENTE QUE ATINGIU A MAIORIDADE EM JUNHO DE 2002. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. DIREITO MATERIAL EXTINTO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 20 de agosto de 2026.
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