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5085756-06.2025.8.13.0024
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJMG · 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte · Decisão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5085756-06.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE: ANA LUCIA COSTA FERREIRA ADVOGADO(A): DANIEL EVANGELISTA VASCONCELOS ALMEIDA (OAB MG167048) DECISÃO Vistos, etc… O Ente réu interpôs embargos de declaração sem sequer apontar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença que lhe impôs obrigação de fazer. Com a devida venia, a sentença não contém nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique qualquer alteração por seu prolator. O Ente réu demonstra inconformismo com a decisão proferida e através do presente recurso pretende o reexame integral do julgado, o que não é cabível na espécie. Assim, rejeito os embargos de declaração aviados, assinalando que caberá à Superior Instância, no âmbito da devolução, na hipótese de eventual recurso, apreciar a questão e decidi-la na melhor forma de Direito. Intimar.
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