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Publicações do processo
5085264-17.2026.4.02.5101
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF2
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TRF2 · 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085264-17.2026.4.02.5101/RJAUTOR: JULIANO GONCALVES REGO SWERTS ADVOGADO(A): ROBERTA LAGE GALARTI (OAB RJ108654) AUTOR: FERNANDA PIMENTA PIASSI ADVOGADO(A): ROBERTA LAGE GALARTI (OAB RJ108654) DESPACHO/DECISÃO Defiro a prioridade na tramitação do feito . Intime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção do processo, emendar a inicial (CPC, art. 321), devendo trazer aos autos: Cópias das DIRPFs apresentadas relativamente ao(s) ano(s)-base(s) em que ocorreram aqueles descontos . - Comprovantes de pagamento (recibos, quitações ou declaração anual de quitação emitida pela instituição de ensino) de todas as mensalidades e anuidades pagas à escola CEL Intercultural School referentes ao Ano-Calendário de 2021 (que deram origem ao montante pleiteado de R$ 17.607,00) e aos anos subsequentes; - Cópia do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais firmado com a instituição de ensino relativo aos períodos em cobro.
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