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TRF2 · 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5081734-05.2026.4.02.5101/RJ EXECUTADO: INEP BABY - INSTITUTO DE EDUCACAO E PESQUISA DO PRONTOBABY LTDA. ADVOGADO(A): MAYRINKELLISON PERES WANDERLEY (OAB RJ169139) EXECUTADO: IEP - INSTITUTO DE ESPECIALIDADES PEDIATRICAS LTDA ADVOGADO(A): MAYRINKELLISON PERES WANDERLEY (OAB RJ169139) EXECUTADO: PRONTOBABY HOSPITAL DA CRIANCA LTDA ADVOGADO(A): MAYRINKELLISON PERES WANDERLEY (OAB RJ169139) DESPACHO/DECISÃO No prazo de 15 (quinze) dias, providenciem as partes coexecutadas a regularização da sua representação processual, nos termos do art. 104, § 1º, do CPC, juntando aos autos o respectivo ato constitutivo (contrato social), devendo a Secretaria manter cadastrado provisoriamente o Advogado responsável pelo protocolo das petições apresentadas nos eventos 39, 40 e 41, para ciência e cumprimento da presente determinação. Decorrido o prazo sem cumprimento, desentranhem-se os referidos petitórios.
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