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5080724-52.2026.8.24.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSC · 2ª Câmara de Direito Comercial · DESPACHO/DECISÃO
Agravo de Instrumento Nº 5080724-52.2026.8.24.0000/SC AGRAVANTE: CLEONICE TERESINHA FOLLMANN ADVOGADO(A): KARIN RÉGIA DO CARMO (OAB SP497040) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cleonice Teresinha Follmann contra a decisão proferida na ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada contra Banco do Brasil (evento 518.1, PG). O recurso é tempestivo, mas o preparo não foi recolhido. É o relatório. O art. 1.007, do CPC, preceitua a necessidade de comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso — regra que foi descumprida pela recorrente, que deixou de recolher o preparo. Conforme o entendimento desta Corte (Apelação n. 0300259-41.2018.8.24.0035, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2021) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.996.415/MG, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18/10/2022, DJe 21/10/2022), a falta de comprovação do recolhimento do preparo enseja a obrigação de pagamento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. Portanto, deve a recorrente complementar o valor já recolhido recolher o preparo em dobro, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Intime-se. Cumpra-se.
Lista de distribuição
TJSC · Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Comercial · Outros
Processo 5080724-52.2026.8.24.0000 distribuido para Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Comercial - 2ª Câmara de Direito Comercial na data de 25/08/2026.
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