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TRF2 · 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080272-13.2026.4.02.5101/RJ AUTOR: LUSMAR ALCANTARA DE PAULA ADVOGADO(A): CLEITON DA SILVA FREITAS (OAB RJ174223) ADVOGADO(A): FRANCISCO ALBERTO DA COSTA FEITOZA (OAB RJ198735) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista os documentos do evento 11, concedo a gratuidade de justiça à parte autora. Recebo a petição do evento 11 como aditamento à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa. Intime-se a Caixa Econômica Federal para manifestação em face do novo pedido aditado à inicial, no prazo de 10 dias, devendo, na aportunidade, trazer a cópia do contrato nº 144440894296-0. Após a manifestação da CEF, dê-se vista à parte autora em réplica, pelo prazo de 10 dias, devendo se manifestar, ainda, sobre eventual prescrição ou decadência do direito pleiteado na inicial. No mesmo prazo, intimem-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade, sob pena de preclusão. Apresentados novos documentos, dê-se vista à parte adversa. Após, ou decorrido o prazo sem a produção de novas provas, retornem os autos conclusos para sentença.
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