5079271-90.2026.4.02.5101

Intimação

TRF2 · 44ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079271-90.2026.4.02.5101/RJ AUTOR: ELAINE MARIA SERPA LAMEIRINHAS ADVOGADO(A): JADIEL DE SOUZA PAULINO (OAB MG252940) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida. Os autos foram distribuídos na forma do procedimento de "Tramitação Ágil", nos termos da opção realizada pela parte autora por ocasião do peticionamento inicial. Observa-se que há requerimento de tutela de urgência realizado pela parte autora em sua petição inicial. Diante da necessidade de apreciação prioritária de tal pedido e tendo em vista este ser o primeiro contato deste Juízo com os autos, passo a análise acerca da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. Como se sabe, além do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a verossimilhança das alegações deve estar devidamente demonstrada, bem como a reversibilidade dos efeitos de eventual decisão de provimento. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição mais acurada, o que pressupõe a observância do contraditório e da ampla defesa. Intime-se a parte autora, que fica ciente de que eventual irresignação contra esta decisão deve ser endereçada à instância revisora, conforme inteligência dos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259/01 c/c artigo 1015 do CPC. Providencie a secretaria a “alteração do status da tutela” na capa dos autos de acordo com determinação proveniente de Correição Ordinária. Oportunamente, seguindo as diretrizes da Alta Administração, retornem os autos à TRAMITAÇÃO ÁGIL.