5073996-60.2025.4.04.7100

Intimação

TRF4 · 24ª Vara Federal de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5073996-60.2025.4.04.7100/RS AUTOR: AJADIL DE LEAO MACHADO ADVOGADO(A): GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO (OAB RS057341) ADVOGADO(A): PAULO SÉRGIO MAZZARDO (OAB RS024737) AUTOR: FABIANO ALVES ADVOGADO(A): GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO (OAB RS057341) ADVOGADO(A): PAULO SÉRGIO MAZZARDO (OAB RS024737) AUTOR: JOANA MARIA RODRIGUES VALEJO ADVOGADO(A): GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO (OAB RS057341) ADVOGADO(A): PAULO SÉRGIO MAZZARDO (OAB RS024737) AUTOR: VALDECIR JOSE MORAES RODRIGUES ADVOGADO(A): GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO (OAB RS057341) ADVOGADO(A): PAULO SÉRGIO MAZZARDO (OAB RS024737) AUTOR: VANUZA ANA MOTTES ADVOGADO(A): GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO (OAB RS057341) ADVOGADO(A): PAULO SÉRGIO MAZZARDO (OAB RS024737) AUTOR: ANDRE ORGO SCHUTZ ADVOGADO(A): GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO (OAB RS057341) ADVOGADO(A): PAULO SÉRGIO MAZZARDO (OAB RS024737) AUTOR: MARI LUCIA FERREIRA PEDROSO ADVOGADO(A): GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO (OAB RS057341) ADVOGADO(A): PAULO SÉRGIO MAZZARDO (OAB RS024737) AUTOR: RAQUEL JORGELINA LEDESMA LEGUIZAMON CEGATTA ADVOGADO(A): GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO (OAB RS057341) ADVOGADO(A): PAULO SÉRGIO MAZZARDO (OAB RS024737) AUTOR: SERGIO ADENISIO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO (OAB RS057341) ADVOGADO(A): PAULO SÉRGIO MAZZARDO (OAB RS024737) AUTOR: SILVIA REGINA SOARES LO ADVOGADO(A): GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO (OAB RS057341) ADVOGADO(A): PAULO SÉRGIO MAZZARDO (OAB RS024737) AUTOR: VILSON CORREA DE LEMOS ADVOGADO(A): GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO (OAB RS057341) ADVOGADO(A): PAULO SÉRGIO MAZZARDO (OAB RS024737) RÉU: FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO ADVOGADO(A): JOSEMAR LAURIANO PEREIRA (OAB RJ132101) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A Parte Autora moveu esta ação em busca de pronunciamento que lhe reconheça o direito à indenização decorrente de sinistro ocorrido em imóvel adquirido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. A Caixa, após realizar busca em sua base de dados, não conseguiu identificar as apólices dos Autores como pertencentes ao Ramo 66 (públicas) - evento 128. Ausência de interesse da Caixa Considerando que não há sequer indício de que as apólices vinculadas aos contratos dos suprarreferidos Autores sejam públicas (Ramo 66), imperioso é o retorno dos autos à Justiça Estadual, em relação a estes, tendo em vista a ausência de interesse processual da Caixa. Sendo assim, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processamento do feito, devendo serem os autos restituídos à Justiça Estadual para prosseguimento. Intimem-se. Preclusa esta decisão, proceda a Secretaria à exclusão da Caixa Econômica Federal do polo passivo da ação e remessa do feito à Justiça Estadual, por meio do e-Proc.