5071801-86.2024.8.21.0001

Intimação

TJRS · 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5071801-86.2024.8.21.0001/RSAUTOR: VALDIR DROSS ADVOGADO(A): FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VALDIR DROSS em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente aos contratos nº 0004828135, nº 0004880802 e nº 1715020003 e, por consequência, DECLARAR a nulidade das referidas contratações e a inexigibilidade dos respectivos débitos; b) CONDENAR a parte ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora em decorrência dos contratos acima indicados, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde cada desconto (art. 389, § 1º, do Código Civil) e de juros de mora pela Taxa Selic a partir da citação, deduzida a variação do IPCA, nos termos dos arts. 405 e 406, § 1º, do Código Civil e do Tema nº 1.368 do Superior Tribunal de Justiça, cuja quantia deve ser apurada em liquidação de sentença, na forma da fundamentação.