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Publicações do processo
5071541-78.2026.8.24.0090
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Lista de distribuição
TJSC · Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis · Outros
Processo 5071541-78.2026.8.24.0090 distribuido para Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis na data de 09/09/2026.
Intimação
TJSC · Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5071541-78.2026.8.24.0090/SC EXEQUENTE: MPK DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): MARCELO ATHAIDE CARDOSO DA LUZ (OAB SC028978) DESPACHO/DECISÃO 1. Em consulta ao site da Receita Federal, constato que a empresa executada encontra-se extinta (Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária) e baixada desde 10/07/2025. Ora, a referida extinção deu fim à capacidade processual e à existência da referida pessoa jurídica, pelo que inviável que a mesma continue a figurar no polo passivo desta demanda, devendo haver sua substituição processual pelos respectivos sócios. 2. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321 do Código de Processo Civil), emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de indicar os sócios da pessoa jurídica ou comprovar inequivocamente que se trata de empresária individual, acompanhado do respectivo documento comprobatório, em qualquer dos casos, a fim de que seja realizada a substituição processual. 3. Após, retornem os autos conclusos.
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