5071408-61.2017.8.13.0024

Intimação

TJMG · Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 9º andar, Savassi, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-012 PROCESSO Nº: 5071408-61.2017.8.13.0024 JV CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: MARIA DO ROSARIO NERES CPF: 007.421.296-67 RÉU: COEMP COMERCIO E EMPREENDIMENTOS SOCIEDADE ANONIMA CPF: 17.174.418/0001-18 DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo por ausência de pressupostos processuais: a) ACOSTAR aos autos a Certidão de Casamento atualizada da autora Maria do Rosário Neres com o falecido João Neres. É possível obter a documentação eletronicamente (https://www.registrocivil.org.br/) ou presencialmente nos Cartórios; b) ACOSTAR Certidão Vintenária de ações e Certidão do distribuidor Cível de ações, em primeira instância em nome de João Neres e de todos os herdeiros. Em caso de certidão positiva, devem ser juntadas as Certidões de Inteiro Teor e de Pé de eventuais ações ali apontadas. É possível obter a documentação eletronicamente: https://rupe.tjmg.jus.br/rupe/justica/publico/certidoes/criarSolicitacaoCertidao.rupe?solicitacaoPublica=true – na opção tipo, selecionar “Vintenária” e “normal”; c) ACOSTAR Certidão de Inventários e Partilhas Extrajudiciais (CENSEC) e Judiciais de João Neres. É possível a obtenção da documentação eletronicamente: https://www.censec.org.br/; d) EMENDAR a petição inicial para qualificar de forma completa os herdeiros Robson Neres e Elaine Cristina do Rosário de Gois, juntando as respectivas procurações e Certidões de Casamento em inteiro teor atualizadas; e) ACOSTAR documento de identificação dos respectivos cônjuges, considerando que os herdeiros são casados sob os regimes de comunhão parcial e universal de bens, acompanhado da outorga conjugal (autorização), na forma do artigo 1.647 do Código Civil, ou a inclusão no polo ativo da demanda, em cumprimento ao artigo 1.647 do Código Civil. À Secretaria a) PROCEDA ao descadastramento do advogado Danilo Cardoso Malagoli (OAB/MG 73.585), conforme requerido no ID 10713212384; b) CADASTRE os novos patronos constituídos pela ré COEMP (ID 10547819821). P. I. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PATRICIA SANTOS FIRMO Juiz(íza) de Direito Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte