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5070515-29.2025.4.02.5101
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF2
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TRF2 · 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro · Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070515-29.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LEO BARROS ALMADA ADVOGADO(A): IGOR PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB RJ133940) SENTENÇA DECLARAR A NULIDADE dos lançamentos tributários e das respectivas Certidões de Dívida Ativa de números: 12358439-6, 13777879-1, 13777880-5, 14083743-4, 14113149-7, 14113150-0, 156812703, 15681274-6, 15681275-4, 16187153-4, 16187154-2, 16187155-0, 16992306-1, 16992307-0, 18160421-3, 18160422-1, 18210830-9, 18210831-7, 19088975-6, 1908976-4, bem como das CDAs ns. 20051440-7 e 20051439-3, em razão da irregularidade insanável na identificação do sujeito passivo principal e da impossibilidade de retificação/substituição via PARR; DECLARAR A NULIDADE da inclusão do Autor como ?codevedor? tributário de serventia extrajudicial de protesto; DETERMINAR que a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) proceda ao cancelamento definitivo destes lançamentos e das referidas CDAs em seus sistemas internos (REGULARIZE, SISPAR e outros), bem como realize a baixa da inscrição do nome do autor do CADIN relativamente a estes débitos, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à ré que expeça, imediatamente, a Certidão de Regularidade Fiscal em favor do autor (ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa), desde que não existam outros impedimentos além dos ora anulados; além de imeditamente proceder ao cancelamento contido no item 3, acima. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
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