5070216-15.2025.4.04.7100

Intimação

TRF4 · 19ª Vara Federal de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5070216-15.2025.4.04.7100/RS EXECUTADO: UNDERGROND REPRESENTACOES LTDA. ADVOGADO(A): AURO THOMAS RUSCHEL (OAB RS067858) ADVOGADO(A): MAITE CRISTIANE SCHMITT (OAB RS064572) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o comparecimento do devedor no feito executivo, por intermédio de procurador constituído, considero citado o executado. Nesse sentido, cito os julgados a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. RECURSO DA EMBARGANTE DESPROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o peticionamento nos autos por advogado, ainda que destituído de poderes especiais para receber citação, configura comparecimento espontâneo quando visa à prática de ato de defesa, afastando a nulidade da citação. (AC - Apelação Cível 5016139-59.2021.4.04.7112/TRF4 DATA DO JULGAMENTO19/08/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. §1° DO ART. 239 DO CPC. COMPARECIMENTO ESPONTANEO DO EXECUTADO. 1. Para a configuração do comparecimento espontâneo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a juntada de procuração com poderes especiais, desde que possível o acesso aos autos do processo, ou a apresentação de defesa, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação. 2. Ainda de acordo com a jurisprudência do STJ, o comparecimento espontâneo, como ato que supre a citação da parte, também ocorre nos casos em que a procuração outorgada confere poderes gerais e contém dados específicos sobre o processo em que se dará a atuação. (TRF4, AG 5002205-25.2024.4.04.0000, 1ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI, julgado em 18/12/2024) Sem prejuízo, intime-se a executada para que regularize a sua representação processual, tendo em vista a procuração anexada não conter poderes especiais para recebimento de citação (evento 4, PROC1). Por fim, considerando o desinteresse expresso da credora acerca do bem ofertado pela devedora ( o bem é de terceiro e encontra-se alienado fiduciariamente ao Banco C6 S.A), acolho o pedido da credora e suspendo a execução fiscal com fulcro no artigo 40 LEF. Decorrido este prazo sem manifestação, arquive-se o feito.