5069167-33.2025.8.24.0023

Intimação

TJSC · Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5069167-33.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE: SIND DOS TRAB EM EDU NA REDE PUB ENS DO EST DE SC ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO 1. Suprida a emenda da petição inicial, em sede de juízo de retratação, REVOGO a sentença. Restam prejudicados os embargos de declaração opostos pelas partes. 2. ACOLHO a emenda da petição inicial, e, em consequência, DEFIRO a sucessão processual do credor originário falecido por seus sucessores (evento 39) 3. RETIFIQUE-SE o polo ativo deste cumprimento de sentença, a fim de excluir o sindicato e incluir os herdeiros sucessores. 4. Emendada a petição inicial, intime-se novamente o ente público devedor para, nos próprios autos, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. 5. Não havendo insurgência, resta desde já homologado o cálculo e autorizada a expedição de requisição de pagamento.