5068536-42.2025.8.21.0001

Intimação

TJRS · 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5068536-42.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE: FRANCISCO IRENO DA ROSA E SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A): MÁRCIO SEGANFREDDO PADÃO (OAB RS052267) ADVOGADO(A): LUIZ MARIO SEGANFREDDO PADAO (OAB RS033602) DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme se verifica na certidão de óbito de FRANCISCO IRENO DA ROSA E SILVA, este deixou 4 filhos: IVAN SOARES E SILVA, NEWTON SOARES E SILVA, ANA MARIA SOARES E SILVA E SIMONE SOARES SILVA. Contudo, os documentos até então juntados não mencionam a herdeira Simone. 2. Portanto, INTIMO os procuradores antes consituidos pelo de cujus para que, no prazo de 30 dias, complementem a instrução processual mediante a juntada da seguinte documentação referente à herdeira Simone: (i) DADOS: nome completo, CPF e data de nascimento (com documento de identificação oficial comprovando), (ii) percentual do respectivo QUINHÃO (juntando formal de partilha, se houver); (iii) PROCURAÇÃO outorgada por cada um deles outorgada por cada um deles com assinatura por meio do Gov.br., ou certificada por autenticidade ou semelhança em Tabelionato de Notas. 2.1. com a manifestação, voltem CONCLUSOS os autos para análise da habilitação.